A sanção pelos atos ilícitos, por possuírem a característica da compulsoriedade, é considerado espécie do gênero tributo.

As alíquotas de toda e qualquer espécie de tributo somente poderão ser alteradas por expressa disposição de lei.

O lançamento tributário é balizado na lei, vedando-se ao administrador tributário, na ação estatal de exigir tributos, a utilização de critérios de oportunidade e conveniência.

É do ato discricionário do lançamento que nasce o caráter pecuniário do tributo e o seu timbre de compulsoriedade.