O contribuinte omisso será desconsiderado no Cadastro Físico Imobiliário. (Art. 114-C)

Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a encaminhar para protesto extrajudicial as Certidões de Dívida Ativa referente aos créditos tributários e não tributários da Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-A )

Compete exclusivamente ao assistente administrativo a protesto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal. (Art. 50-B)

A base de cálculo do imposto é o valor pericial dos bens ou direitos transmitidos, assim considerando a média do laudo de cinco peritos. (Art. 124.)