Questão 2475937

2475937 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Analista Administrativo - Área 3
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Jurisprudência

Sobre a taxa de fiscalização de vigilância sanitária, é correto afirmar que

o STF assentou entendimento segundo o qual a controvérsia acerca da exigibilidade da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é de natureza constitucional.

o Fato Gerador da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária é o ato concreto de registro ou de alteração deste.

a ilegalidade da cobrança da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária restou assente no âmbito dos Tribunais Superiores.

havendo duas esferas estatais que exercem a fiscalização sanitária, é de reconhecer a bitributação em relação à taxa cobrada por ambas.

a fixação da Taxa de Fiscalização Sanitária não tem como base de cálculo o faturamento das empresas.

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