Magna Concursos
2586722 Ano: 2022
Disciplina: Direito Penal
Banca: AOCP
Orgão: PP-DF
Provas:

Julgue o item a seguir de acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores acerca da execução penal.

A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.

 

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