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Respondida
1160772
Ano:
2009
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
MOVENS
Orgão:
PC-PA
Provas:
Delegado de Polícia
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Legislação Especial
Lei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor
Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.
A
A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.
B
A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.
C
As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.
D
A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
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