após a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil, o nosso ordenamento jurídico veda, em qualquer hipótese, e expedição de decretos autônomos;

nos termos precisos da Lei nº 9.784/1999, não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade;

a competência, quando exercida além dos limites estabelecidos na lei, dá lugar a uma das modalidades de abuso de poder, denominada desvio de poder;

constituem o mérito administrativo os aspectos do ato que dizem respeito à legalidade e à legitimidade do ato administrativo;

para o Direito Administrativo a usurpação de função e o exercício de função de fato possuem conseqüências jurídicas idênticas.