Questão 956959

956959 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: SEFAZ-SP

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Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Considerando a teoria geral do ato administrativo no direito brasileiro, assinale a alternativa correta.

Atos e fatos administrativos são espécies de condutas administrativas, que se subdividem em voluntários e naturais

Ao Poder Judiciário compete, primordialmente, o controle de legalidade e do mérito dos atos administrativos vinculado e discricionário

A competência para a prática do ato administrativo admite a delegação, mas não a avocação.

Em obediência ao princípio da solenidade das formas, os atos administrativos são exteriorizados por meio escrito, não se admitindo a prática de atos por gestos, palavras ou sinais.

O cumprimento do ato administrativo pode ser exigido do cidadão pela própria Administração, dispensando-se a intervenção do Poder Judiciário

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