É inconstitucional a regra de impedimento do juiz que tenha praticado atos no curso da investigação preliminar para funcionar no processo.

A decisão sobre requerimento de produção antecipada de provas consideradas urgentes e não repetíveis pode prescindir de audiência quando houver risco para o processo.

Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação penal se submetem ao controle judicial.

A competência do juiz das garantias cessa depois da decisão de admissibilidade da acusação e do afastamento das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do CPP.

É possível o emprego de videoconferência para a realização da audiência de custódia, mediante decisão da autoridade judiciária competente, desde que este meio seja apto à verificação da integridade do preso e à garantia de todos os seus direitos.