Questão 165167

165167 Ano: 2018
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CESGRANRIO
Orgão: Petrobrás

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Aspectos ConstitucionaisLimitações ao Poder de TributarImunidades

Uma empresa irá realizar a exportação de revestimentos cerâmicos que fabrica. Em consulta sobre a necessidade de pagar PIS e COFINS sobre a receita advinda da variação cambial relativa à essa operação comercial, recebe a informação de que os tributos

são devidos, já que a operação de exportação da cerâmica é a única a gozar de imunidade.

são devidos, já que se trata de um benefício fiscal que, como tal, deve ser interpretado restritivamente.

são devidos, porque a receita decorrente da variação cambial não está inserida no ato de exportar.

não são devidos, havendo desoneração constitucional para todas as receitas advindas da exportação.

não são devidos, se a receita da variação cambial foi embutida na receita total da operação comercial.

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