considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

a interpretação da norma administrativa deve se dar da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, ainda que seja necessário aplicar retroativamente nova interpretação.

os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente exigir.

a Administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.