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- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoConcussão e Excesso de Exação
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoCorrupção Passiva
- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por ParticularCorrupção ativa
O Decreto-Lei n° 2.848/1940 (Código Penal Brasileiro) estabelece em seu Título XI os Crimes contra a Administração Pública. A respeito dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração em Geral, analise as assertivas abaixo:
I) No crime de “peculato”, a extinção da punibilidade devido à reparação do dano anterior à sentença irrecorrível ocorre apenas em sua modalidade culposa.
II) Para a caracterização do crime “modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações”, não é necessário que, da conduta, resulte dano para a Administração Pública ou para o administrado.
III) Quando o funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, comete o crime de “corrupção ativa”.
IV) Ainda que o tributo cobrado pelo funcionário público seja devido, se o funcionário emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, comete o crime de “excesso de exação”.
V) No crime de “corrupção passiva”, a pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
VI) O funcionário público pratica o crime de “peculato” quando retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou quando o pratica contra disposição de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.
VII) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, apenas quem exerce cargo, emprego ou função pública de maneira remunerada, ainda que o exercício seja transitório.
Estão corretas apenas:
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- Administração de EstoquesMateriais Críticos, Permanentes e de Consumo
- Classificação de MateriaisTipos de Classificação de MateriaisClassificação ABC: Valor do Consumo
- Gestão do PatrimônioBem PatrimonialMateriais Permanentes e de Consumo
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“Para serem bem sucedidas, as organizações precisam de pessoas talentosas, espertas, ágeis, empreendedoras e dispostas a assumir riscos. São elas que fazem as coisas acontecerem, conduzem negócios, elaboram produtos e prestam serviços de maneira excepcional” (CHIAVENATO, 2014). Sobre a “gestão de pessoas” nas organizações, é INCORRETO afirmar que:
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I) Ações que proporcionam qualidade ao atendimento estão relacionadas a indicadores como competência, presteza, cortesia, paciência e respeito, que podem ser percebidos e avaliados pelos usuários.
II) A apatia, que está ligada também à entonação de voz, expressão facial e postura corporal, é fundamental no trato com as pessoas e pode ser percebida pelo usuário do serviço como diferencial positivo, contribuindo como fator crucial para a excelência no atendimento.
III) A gestão de processos envolve o mapeamento e a compreensão das atividades realizadas pela organização, porém torna difícil a otimização e a visão sistêmica dos processos.
IV) Comunicar-se adequadamente é um desafio e uma condição para o bom relacionamento com o público. Como exemplos de barreiras que interferem na comunicação, é possível citar as de ordem tecnológica, linguística e psicológica.
V) É importante verificar a linguagem utilizada no processo de comunicação e adaptar a mensagem ao vocabulário, aos interesses e às necessidades da pessoa a quem está sendo transmitida alguma informação.
Assinale a alternativa que contém apenas assertivas INCORRETAS.
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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Quanto às características de um texto oficial, de acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, relacione os termos (Coluna A) e conceitos (Coluna B).
Coluna A (Termos)
( 1 ) Concisão.
( 2 ) Impessoalidade.
( 3 ) Objetividade.
( 4 ) Coerência.
( 5 ) Clareza.
Coluna B (Conceitos)
( a ) Conduz o leitor ao contato mais direto com o assunto e com as informações, sem subterfúgios, sem excessos de palavras e de ideias.
( b ) É um dos atributos que possibilitam imediata compreensão pelo leitor, bem como a perfeita compreensão da ideia veiculada no texto por meio da articulação da linguagem comum ou técnica.
( c ) É um dos atributos que tornam a redação oficial livre da interferência da individualidade de quem a elabora.
( d ) É o atributo do texto que consegue transmitir o máximo de informações com o mínimo de palavras.
( e ) É um dos atributos que favorecem a conexão, a ligação, a harmonia entre os elementos de um texto.
Assinale a alternativa em que a correlação entre a coluna A (Termos) e a coluna B (Conceitos) está correta.
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Tendo como base a Constituição Federal de 1988, analise as afirmações abaixo:
I) A União aplicará, semestralmente, nunca menos de vinte e cinto, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dezoito por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
II) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
III) As universidades não gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, porém obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.
IV) É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei.
V) O ensino será ministrado com base na liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
Está(ão) correta(s) apenas:
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