A lei brasileira se aplica aos empregados de empresas estrangeiras no Brasil, estatais ou não, incluindo os que trabalhem para os serviços diplomáticos.

O empregado transferido do Brasil para prestar serviços em outro país, do ponto de vista das leis brasileiras, continuará regendo-se por elas, em decorrência dos efeitos jurídicos do contrato vigente quando da transferência.

As relações de trabalho reguladas pela Consolidação das Leis Trabalhistas são as de emprego, ou seja, de trabalho subordinado ou por conta alheia, podendo ser o empregador um ente de Direito Privado ou de Direito Público, ainda que a relação de emprego seja estatutária ou de regime especial.

Possuem relação de emprego os trabalhadores avulsos que trabalham mediante intermediação de sindicato, atualmente pelo órgão de gestão de mão de obra.