Questão 264914

264914 Ano: 2010
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-AP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Determinado ente federado pretende adquirir um terreno para edificação de uma unidade prisional. Para tanto, poderá utilizar, como meio de aquisição da propriedade, a

desapropriação amigável, que dispensa a declaração de utilidade pública e pode ser instrumentalizada por meio de escritura pública.

desapropriação, na medida em que enseja a aquisição originária da propriedade.

venda e compra, uma vez que, dada sua natureza de negócio jurídico privado, desobriga o atendimento da lei de licitações.

doação com encargo, sob pena de reversão, ainda que enseje despesas de aquisição.

requisição de propriedade, uma vez que ensejaria apenas a remuneração pelo uso do imóvel.

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