Magna Concursos
3078748 Ano: 2024
Disciplina: Direito Tributário
Banca: VUNESP
Orgão: PGE-SP
Provas:
Sobre o princípio da anterioridade tributária, considerando que a anterioridade geral está prevista na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal e a anterioridade nonagesimal, na alínea “c” do mesmo dispositivo constitucional, assinale a alternativa correta.
 

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