Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou a inexigibilidade: Pena – detenção de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.

Frustar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto de licitação: Pena – detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos.

Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena – detenção de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.

Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório: Pena – detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa.

Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.