Questão 1309728

1309728 Ano: 2016
Disciplina: Direito Educacional e Tecnológico
Banca: UFSM
Orgão: UFSM

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FNDE, FUNDEB, FUNDEF

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual. É formado prioritariamente por recursos provenientes dos impostos e transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal de 1988.

Sobre o Fundeb é correto afirmar:

É um fundo especial de natureza contábil que funciona no sistema federal de ensino. União, estados, Distrito Federal e municípios contribuem de modo igualitário, destinando recursos para sua constituição e atendendo parte da educação básica, do ensino fundamental e ensino médio.

Além dos recursos oriundos de impostos como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado, seu valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente.

O Fundeb tem como principal objetivo promover a redistribuição dos recursos vinculados à educação. A destinação dos investimentos é feita de acordo com a média do número de alunos da educação, calculada a partir dos dados do censo escolar dos últimos cinco anos. Ele visa atender toda educação infantil e o ensino fundamental.

No mínimo 60% dos recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da Educação Básica pública, observando-se que a atuação prioritária dos Estados é utilizar os recursos do Fundeb na educação infantil e no ensino fundamental. A aplicação dos recursos do Fundeb pelos Municípios é no ensino fundamental de tempo integral e modalidades.

No mínimo 40% dos recursos do Fundeb devem ser destinados anualmente à remuneração dos profissionais do magistério, como professores que exercem atividades de suporte pedagógico, tais como: direção ou administração escolar, planejamento, supervisão, coordenação pedagógica e orientação educacional. Não podem ser incluídos profissionais que atuam na Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial e Educação Indígena.

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