Magna Concursos
1501623 Ano: 2008
Disciplina: Direito Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IAPEN-AC
Provas:

Acerca do regime disciplinar diferenciado, e com base na LEP, julgue os itens a seguir.

Referido regime disciplinar terá a duração máxima de 360 dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave da mesma espécie, até o limite de um sexto da pena aplicada.

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