Magna Concursos
2594871 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CRP-9
Provas:

Considerando a legislação em vigor que rege as licitações, julgue o item.

A Lei n.º 14.133/2021 autoriza a dispensa de licitação para a contratação de serviços e de produtos necessários ao atendimento de situação emergencial ou calamitosa pelo prazo máximo de um ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, cabendo a prorrogação dos respectivos contratos pelo prazo máximo de seis meses.

 

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