- Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)
JOCA, acusado da prática de homicídio culposo, descrito no Art. 121, § 3º, CP, cuja pena é detenção de 1 a 3 anos, é ofertada, no Juízo comum, a “suspensão condicional do processo”, trazida pela Lei 9.099/95.
Analisando a proposta, assinale a alternativa correta:
