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1594329
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IMAIS
Orgão:
Câm. Sumaré-SP
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Lei 8.429/1992: LIA
Atos de Improbidade (art. 9º ao 11)
Serão considerados atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra
A
o executivo, legislativo e judiciário em todas as esferas, autarquias, fundações públicas privadas, empresas de economia mista ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 25% do patrimônio.
B
a administração pública ou fundacional de qualquer dos Poderes em todas as esferas do governo, de entidade pública privada ou de economia mista para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% + 1 do patrimônio líquido das esferas ou empresas.
C
a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes em todas as esferas do governo, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
D
a administração direta ou fundacional de qualquer dos Poderes em todas as esferas do governo, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 75% da receita anual.
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