Os termos de transação e os termos de ajuste de conduta, ambos firmados junto ao Ministério Público do Trabalho, bem como os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia, são exemplos de títulos executivos.

As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões proferidas pela Justiça do Trabalho serão executadas mediante provocação do INSS.

Será competente para a execução de título extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento.