O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123/06:

I - faculta a vistoria, após o inicio da operação do estabelecimento. para a verificação dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios. quando a atividade empresarial for compatlvel com o grau de risco desta modalidade de procedimento.

lI - adota a regra do valor da receita bruta, no ano-calendário, para a sua concessão, mas admite o veto, ainda que satisfeita aquela condição, para certas atividades econômicas ou detenninadas modalidades de constituição ou participação acionária.

III - permite o registro da extinção da pessoa jurídica, independentemente da regularidade das obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas.

IV - sempre será concedido nas licitações relacionadas às contratações públicas da União.

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