Questão 1007292

1007292 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: ESAF
Orgão: Pref. Natal-RN

Provas:

Auditor-Fiscal do Tesouro Municipal
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Rio Grande do Norte - RNNatal-RN

autoridade julgadora administrativa, e no que toca à apreciação de provas, o Código Tributário do Município de Natal dispõe que:

a convicção da autoridade julgadora deve ser formada a partir da prova produzida ao longo do procedimento, de modo que se tem a relativização da formação do livre convencimento.

devem ser apreciadas apenas as provas que instruem o procedimento, vedando-se a realização de diligências.

a autoridade forma livremente a convicção, dispondo sobre as diligências.

a decisão deve apontar especifi camente a prova que justifi cou a conclusão.

a autoridade deve ouvir o contribuinte, que deve ser acompanhado por advogado.

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