Magna Concursos
1126505 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES
Provas:

Uma vez a autoridade judicial determinando o arquivamento do inquérito policial por não haver base para a denúncia, é possível que a autoridade policial proceda a novas pesquisas com relação aos mesmos fatos?

 

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