Questão 894302

894302 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto SOLER
Orgão: Pref. Itaquaquecetuba-SP

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

Assinale a alternativa correta a respeito das desapropriações públicas:

A Administração pode negar alvará de licença para edificação em imóvel declarado de utilidade pública, ainda que o pretendente preencha os requisitos necessários à sua expedição.

Havendo anterior declaração de utilidade pública em determinado imóvel, posterior realização de benfeitoria necessária não gera dever de indenizar por parte da Administração.

Ocorrendo declaração de utilidade pública sobre imóvel e sobrevindo nele edificação de prédio, o valor da obra não se incluirá na indenização no momento da desapropriação.

As benfeitorias úteis realizadas em imóvel já declarado de utilidade pública serão sempre indenizáveis, ainda que realizadas sem autorização do poder competente expropriante.

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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