O atendimento à primeira infância é entendido hoje como um dos principais meios de garantia dos direitos humanos sociais. No Brasil, o tema entra na agenda política governamental a partir da promulgação da Constituição (1988) e, no que se refere à Educação, da aprovação da Lei n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, que garantem às crianças de zero a seis anos o atendimento em creches e pré-escolas. Nesses dois documentos, a primeira infância é referenciada como: