Magna Concursos
3134656 Ano: 2024
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: ADM&TEC
Orgão: Pref. Palmeira Índios-AL
Provas:
Analise as informações a seguir:

I. São consideradas penas restritivas de direito, segundo a lei 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade, a interdição temporária de direitos e o recolhimento domiciliar.
II. A prestação pecuniária é o pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
III. A comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental e o baixo grau de instrução ou escolaridade do agente são circunstâncias que atenuam a pena.


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