O projeto de regularização fundiária deverá conter, em todos os casos, estudo técnico ambiental.

As áreas ocupadas, o sistema viário e as unidades imobiliárias existentes e projetados devem ser sempre indicados no projeto urbanístico de regularização fundiária.

As obras de implantação da infraestrutura essencial, de equipamentos comunitários e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas apenas durante ou após a conclusão da regularização fundiária.

Condomínios que possuem sistema viário interno para acesso às unidades imobiliárias autônomas são classificados como condomínios urbanos simples.