É admissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

É admissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.

A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.

O princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a administração pública.