1590488
Ano: 2007
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SEGER-ES
Um juiz do trabalho, ao julgar pedido em reclamação trabalhista, condenou determinado empregador a corrigir a carteira de trabalho do empregado reclamante, a pagar-lhe as verbas postuladas e a liberar-lhe o FGTS. O empregador, não se conformando com a decisão, interpôs recurso ao TRT.
Considerando essa situação hipotética e o assunto nela abordado, julgue os itens a seguir.
A justiça do trabalho é incompetente para apreciar ações que discutam multas aplicadas pela delegacia regional do trabalho aos empregadores, porque a matéria é administrativa, já que não envolve empregado e empregador, mas este último e o poder público federal.