Magna Concursos
229172 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Venda Nova Imigrante-ES
Provas:
“Segundo o Código Tributário do Município de Venda Nova do Imigrante, são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, desde que cumpridas as exigências da legislação, o bem imóvel que tenha ____ ou mais de sua área comprometida com o município como área de servidão para passagem de redes de esgotamento em geral ou obras de interesse público, quando comprovado.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
 

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