Magna Concursos
2632554 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Farroupilha-RS
Provas:

João deparou-se com uma irregularidade e, portanto, foi verificar a Subseção II – Das Multas do Decreto Federal nº 6.514/2008. Analise as assertivas abaixo de acordo com o Decreto:

I. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.

II. O valor da multa de que trata este Decreto será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 100,00 (cem reais) e o máximo de R$ 100.000,00 (cem mil reais).

III. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

Quais estão corretas?

 

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