1828463
Ano: 2019
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
Disciplina: Direito Tributário
Banca: CETREDE
Orgão: Pref. Juazeiro do Norte-CE
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Nos termos do Art. 153 § 1º da Constituição Federal de 1988, é facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos sobre