Questão 847340

847340 Ano: 2013
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FEPESE
Orgão: IPREV-SC

Provas:

Advogado
Provas ×

Legislação TributáriaInterpretação e Integração da Legislação (arts. 107 ao 112)

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

O emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento do tributo devido.

A outorga de isenção deverá ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte.

Interpreta-se de forma literal a legislação tributária quanto à natureza da penalidade aplicável.

Para a defnição dos efeitos tributários, o contribuinte poderá se valer dos princípios gerais do direito privado.

Em decorrência dos princípios da legalidade e da reserva legal, não poderá a autoridade competente valer-se da equidade para interpretar a legislação tributária.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Advogado

59 Questões

Provas

Advogado

Acesse sua Conta

Crie uma Conta