- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Plena
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas de Eficácia Contida
- Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas ConstitucionaisNormas Constitucionais de Eficácia Limitada
As _________ são aquelas que, sendo completas e definidas quanto à hipótese e à disposição, bastam por si mesmas e assim podem, e devem ser aplicadas de imediato. A lacuna pode ser adequadamente preenchida por
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