Avalie as afirmativas.

I. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, o município de Bom Despacho não pode apresentar relação despesa com pessoal / receita corrente líquida inferior a 65%.

II. O decreto 200/67 não admite a afirmação de que uma atividade de controle deve ser abolida em função do seu custo.

III. O prefeito incorrerá em crime de responsabilidade se alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.

Considera(m)-se incorreta(s)

Em relação ao trabalho do auditor, avalie:

I. O trabalho do auditor deve ser planejado e documentado.

II. A supervisão do trabalho por um auditor sênior não constitui avaliação da qualidade dos trabalhos desenvolvidos.

III. Auditores utilizam papéis de trabalho para documentar evidências.

É (São) consistente(s) com a doutrina técnica e científica de auditoria:

No cotidiano de agentes públicos e privados, a procura por solução de conflitos de forma abreviada e atualização dos normativos são imperativos. No contexto do Código Tributário Municipal de Bom Despacho, avalie as afirmativas.

I. As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1.º de junho de cada ano.

II. O Tribunal de Recursos Tributários (TIT) é órgão com competência para julgar, em qualquer instância, as reclamações ou defesas e os recursos de despachos, de decisões proferidas e autos de infração lavrados pelos agentes fiscais e auditores-fiscais do Tesouro Municipal.

III. Participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em qualquer de suas fases.

Considera(m)-se incorreta(s)

No que se refere à competência tributária de entes, falhas podem surgir, especialmente na atual conjuntura que empresas possuem filiais e estabelecimentos em variados municípios, estados e até mesmo em países. A bitributação e o bis in idem representam áreas penumbrosas e, por que não, falhas da aplicação da competência tributária. Esses conceitos correspondem respectivamente:

Avalie as afirmativas nos termos da estrutura conceitual básica da contabilidade.

I. Ativos: bens e direitos de propriedade legal da entidade.

II. Passivos: obrigação passada registrada no presente ainda que não se espere saída de caixa futuro.

III. Patrimônio Líquido: é o interesse residual nos ativos da entidade depois de deduzidos todos os seus passivos.

Assinale a alternativa correta.

A doutrina de Machado (2015) elenca que são limitações ao poder de tributar: a legalidade, a isonomia, a anterioridade, dentre outras. Um tributo que, por ser excessivamente oneroso, seja sentido como penalidade está relacionado ao contexto de

Um candidato a cargo político está a prometer uma revolução no sistema tributário nacional do Brasil. Com base no lema "tributando melhor", propõe:

I. a taxa de recolhimento de lixo terá por base de cálculo o imposto de renda, baseado na premissa quem mais tem, mais suja;

II. em função da velocidade dos tempos pós-modernos, as limitações constitucionais ao poder de tributar serão reguladas por decreto;

III. que a lei complementar disponha sobre os conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

É(são) coerente(s) com o ordenamento constitucional a(s) proposta(s):

Marcelo, auditor-fiscal municipal, está diante de um parecer jurídico aparentemente equivocado. Estudioso da estrutura do sistema tributário nacional, conforme a Constituição brasileira, acabou por concordar com Ataliba (2018, p. 194), mas discorda do parecer apresentado. Observe a citação direta com adaptações para contemplar exatamente o parecer:

"Ou seja: de modo genérico, o Texto Magno estabelece quais são os fatos a que a lei ordinária pode atribuir a virtude de se e quando acontecidos - derem nascimento a obrigações tributárias concretas. Assim, obriga a plasmar o imposto como tributo vinculado direto (art. 145, III) e a contribuição de melhoria como tributo vinculado indireto (art. 145, III); doutro lado induz irresistivelmente a modelar a taxa como tributo não vinculado(a) (arts. 153 a 156)".

Observando a sequência apresentada do parecer, o erro da transcrição do parecer será corrigido se

No contexto apresentado, a Contribuição de Melhoria está no grupo de tributação:

No contexto apresentado, a base de cálculo do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana (IPTU) está no grupo de tributação