Questão 2246267

2246267 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Pref. Araruama-RJ

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Auditor Fiscal - Ênfase em Meio Ambiente
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Legislação EspecialLei 9.605/1998: Crimes e Infrações AmbientaisDos Crimes contra a Flora (arts. 38 ao 53)

De acordo com a Lei de Crimes Ambientais, nº 9.605/1998, pode-se afirmar:

O abate de animal, mesmo quando realizado por ser nocivo, é caracterizado crime inafiançável.

Praticar maus-tratos com animais domésticos ou domesticados poderá incorrer na pena de detenção, de até três anos.

Danificar a vegetação secundária, em estágio médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica incorrerá na redução da pena à metade, se o crime for considerado doloso.

Vender ou expor à venda produtos de origem vegetal sem licença outorgada pela autoridade competente incorrerá em penas acrescidas às de quem recebe ou adquire os mesmos.

Danificar florestas plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, incorrerá em pena de detenção, de três meses a um ano, e multa.

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