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Respondida
301242
Ano:
2019
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
VUNESP
Orgão:
SERTPREV-SP
Provas:
Procurador Jurídico
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Organização Administrativa
Administração Direta
Órgãos Públicos
De acordo com a Constituição Federal, órgãos públicos
A
criados por lei são entidades paraestatais destinadas à prestação de serviço público de relevante interesse coletivo ou necessário aos imperativos de segurança nacional.
B
criados por lei que estipule suas competências e finalidade de interesse público possuem personalidade jurídica própria e integram a Administração Pública Indireta.
C
somente podem ser criados por lei complementar específica que defina sua área de atuação, observados imperativos de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
D
são entidades com personalidade jurídica própria, com competência para atuar como agentes normativo e regulador da atividade econômica, gozando das mesmas prerrogativas atribuídas à Administração Pública Indireta da qual fazem parte.
E
podem firmar, com o poder público, contrato que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho mediante ampliação de autonomia gerencial, orçamentária e financeira.
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