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Respondida
153371
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FUNRIO
Orgão:
ALE-RR
Provas:
Assessor Técnico Legislativo
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
A Constituição Federal reservou à Lei Complementar a definição de alguns temas em matéria tributária. Assinale a alternativa que se encontra inserida nessa regra.
A
Definir o fato gerador, base de cálculo e alíquotas dos impostos e das taxas.
B
Instituir o Imposto Territorial Rural e seus benefícios fiscais.
C
Definir alíquotas mínimas dos impostos estaduais.
D
Estabelecer regras sobre prescrição e decadência.
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