Questão 46012

46012 Ano: 2008
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: TCE-PI

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Auditor de Controle Externo - Ciências Jurídicas
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos

Consideradas as tendências atuais do Direito Administrativo brasileiro, é possível vislumbrar, no âmbito do processo administrativo, a incidência do princípio da

economia processual, que, em conjunto com o princípio da inafastabilidade da apreciação jurisdicional, fundamenta a dispensa da fase de defesa na esfera administrativa.

autotutela, segundo o qual os atos da Administração Pública estão sujeitos ao controle interno, sendo vedado o controle jurisdicional.

coisa julgada material, segundo o qual o ato resultante de processo administrativo regular não poderá ser revogado pela Administração Pública.

participação popular, que funciona como mecanismo de controle da Administração Pública, como no caso dos direitos constitucionais de petição e de informação.

inércia, segundo o qual a iniciativa da instauração e do desenvolvimento do processo administrativo compete aos particulares interessados, não à Administração Pública.

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