o serviço do júri é facultativo.

poderão ser jurados apenas cidadãos maiores de 25 anos de notória idoneidade.

estão isentos do serviço do júri aqueles que o requererem, independentemente de demonstração de justo impedimento.

o exercício efetivo da função de jurado estabelece presunção de idoneidade moral.

os jurados convocados serão intimados pessoalmente para comparecer no dia e hora designado para a reunião.