Magna Concursos
1571775 Ano: 2010
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: UNIFAP
Orgão: CDSA
A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, analise as afirmações abaixo e assinale a opção VERDADEIRA.
I - O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
II – O único objetivo do Sistema Nacional de Trânsito é estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.
III - A autoridade portuária ou a entidade concessionária de porto organizado poderá celebrar convênio com o CONTRAN, com a interveniência dos Municípios e Estados, juridicamente interessados, para o fim específico de facilitar a autuação por descumprimento da legislação de trânsito.
 

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