- ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Atente para os itens a seguir, no que dizem respeito à Lei Nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), no seu artigo 56, quando estabelece o que os dirigentes de estabelecimento de ensino fundamental devem comunicar ao Conselho Tutelar:
I. maus-tratos envolvendo seus alunos;
II. resultados de pesquisas culturais realizadas pela escola;
III. reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
IV. elevados níveis de repetência.
Estão de acordo com o teor do artigo citado somente os itens