Magna Concursos
2412521 Ano: 2011
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Pref. Londrina-PR
Provas:

Quanto aos bens do município, à luz da Lei Orgânica do Município de Londrina, analise:

I. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização conforme o caso e quando houver interesse público devidamente justificado, observada a legislação pertinente.

II. São permitidas a doação, a permuta, a venda, a concessão de direito real de uso e as dações em pagamento de qualquer área ou fração destinada a praça no âmbito do Município.

III. A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário por decreto precedido de licitação e, em se tratando de bens imóveis, somente será concedida mediante autorização legislativa, ficando esta dispensada quando se tratar de áreas públicas de dimensões iguais ou inferiores a 20,00 m².

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):

 

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Procurador Municipal

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