no crime de peculato culposo, a reparação do dano que precede à sentença penal condenatória irrecorrível é causa de redução da pena.

tão somente o funcionário público pode ser sujeito ativo do crime de prevaricação, embora o particular possa ser responsabilizado a título de coautoria e participação.

o delito de corrupção ativa é considerado crime próprio.

o crime de concussão é considerado crime material.

para os fins de aplicação da lei penal, só o servidor concursado é considerado sujeito ativo dos crimes de funcionário público contra a administração.