Questão 2833143

2833143 Ano: 2023
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: IBADE
Orgão: RBPrev

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Lei 8.213/1991: Planos de Benefício da Previdência Social

Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social– CNPS, EXCETO:

estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social.

apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social.

apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Ministério Público Federal, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa.

elaborar e aprovar seu regimento interno.

acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social.

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