Questão 2166870

2166870 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: ALESP

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Organização dos PoderesPoder Legislativo

No tocante à estrutura, aos funcionamento e às atribuições constitucionais conferidas ao Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.

A Câmara dos Deputados é a Casa dos Representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário e composto por três representantes de cada Estado.

As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício, pelo Legislativo, do poder de fiscalizar e de decidir.

A legislatura compreende o período de quatro anos, coincidente com o mandato dos deputados federais e dos senadores.

As decisões no Congresso Nacional são tomadas por maioria absoluta de votos, salvo disposição constitucional expressa em hipóteses específicas.

Compete ao Congresso Nacional julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta.

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