Os cargos de provimentos em comissão de Diretor do SAAE e de Assessor Jurídico do SAAE são de recrutamento amplo e de livre nomeação e exoneração, sendo o primeiro por ato do Prefeito Municipal e o segundo por ato do Diretor do SAAE.

O provimento de cargo público pode dar-se apenas em caráter efetivo.

As funções de confiança, exercida exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, a serem preenchidos por servidores de carreira, nos casos e condições previstos em lei, destinam-se a todos.

Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros.