É a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial.

É o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.

E o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.

É a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.