Questão 206132

206132 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Faxinal Soturno-RS

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Rio Grande do Sul - RSFaxinal do Soturno-RS

Segundo as disposições do Art. 50 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno, vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, e essas vacâncias ocorrerem nos últimos dois anos do período do mandato, a eleição para ambos os cargos será feita:

Trinta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Sessenta dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

Noventa dias depois da última vaga, pela Câmara Municipal, na forma da lei.

No prazo de sessenta dias após a ocorrência da última vaga, pelo Ministério Público.

No prazo de noventa dias após a ocorrência da última vaga, pelo Tribunal Regional Eleitoral.

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